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A importância da fiscalidade nas decisões de gestão associadas à criação de empresas de reduzida dimensão

A importância da fiscalidade nas decisões de gestão associadas à criação de empresas de reduzida dimensão
  • Com o presente artigo pretende-se demonstrar, com base na análise da legislação fiscal, a importância da fiscalidade nas decisões relacionadas com a constituição de empresas de reduzida dimensão. De acordo com a forma jurídica adotada, uma empresa de menor dimensão pode estar sujeita ao regime de tributação proporcional das sociedades, ou ao regime de tributação progressiva das empresas individuais, o que ocasiona grandes diferenças no imposto a suportar pelos empresários. A outra decisão fiscal de extrema importância na criação de microempresas é o regime de tributação dos rendimentos, do qual resultam diferenças significativas, quer quando se confronta o regime geral com o regime simplificado para a mesma forma jurídica, quer quando se compara o mesmo regime para formas jurídicas diferentes. Por último, no que concerne às decisões sobre a estrutura de financiamento, com a atual legislação fiscal e conjuntura de taxas de juro, não se notam, para estas empresas, diferenças substanciais que justifiquem a aplicação de estratégias de gestão fiscal para esse contexto.

    Palavras-chave: Forma jurídica; Estrutura de capitais; Microempresas; Regime Fiscal.
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